Na quarta-feira (29), Dino também determinou que a Presidência da República e as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta de matriz de responsabilidades para definir as atribuições de cada órgão no controle e fiscalização das emendas parlamentares. A decisão foi tomada no âmbito das ações que questionam o atual modelo das emendas impositivas, cuja execução é obrigatória pelo governo federal.
Principais irregularidades
Entre os problemas mais recorrentes identificados pelo TCU estão falhas na transparência e na rastreabilidade dos recursos. Segundo os auditores, em diversos casos os valores foram movimentados em contas bancárias que não eram exclusivas para as transferências especiais, além da ausência de envio de relatórios parciais e finais de execução ao sistema Transferegov.br. Somente essas falhas representam um prejuízo estimado em R$ 26,36 milhões.
A auditoria também encontrou pagamentos realizados sem documentação jurídica ou fiscal considerada idônea, despesas incompatíveis com a finalidade da transferência especial e desembolsos sem comprovação da execução dos serviços ou da quantidade de bens contratados. Nessas situações, o dano estimado chega a R$ 14,96 milhões.
Outro grupo de irregularidades envolve a execução de obras e serviços. Os técnicos identificaram casos de empreendimentos parcialmente ou totalmente não executados, além de indícios de superfaturamento de preços, com prejuízo calculado em R$ 14,1 milhões.
Também foram constatadas fraudes em processos licitatórios e contratações de empresas declaradas inidôneas. Nesses casos, entretanto, o TCU informou que não foi possível mensurar o impacto financeiro.
