Há três anos, uma decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, anulou todas as provas do acordo de leniência da construtora Odebrecht, que hoje se chama Novonor. Como reação à data, a Transparência Internacional – Brasil, em conjunto com outras 29 entidades de 21 países, enviou carta ao Grupo de Trabalho Antissuborno (Working Group on Bribery – WGB) da OCDE em que pede medidas contra os impactos da decisão.
O documento foi assinado por entidades de países como Angola, Argentina, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Guatemala, Guiné, Guiné Equatorial, Honduras, Itália, Moçambique, Panamá, Peru, Portugal, Venezuela, Reino Unido, República Dominicana, São Tomé e Príncipe. A carta foi enviada à presidente do grupo, Kathleen Roussel, e encaminhada às autoridades que compõem a delegação brasileira junto ao órgão.
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O documento solicita três providências concretas ao WGB:
Cobrança ao STF: envio de uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal destacando os impactos sistêmicos da decisão e pedindo que recursos pendentes sejam levados a julgamento pela Segunda Turma.
Mapeamento de impactos: realização de uma consulta a todos os países-membros do WGB para mapear como a anulação afetou investigações e processos ligados ao caso Odebrecht em suas respectivas jurisdições.
Preservação de provas: recomendação aos países afetados para que preservem as investigações baseadas nas informações originadas nos dois HDs da empreiteira e, se necessário, busquem essas mesmas informações na fonte original, na Suíça.
Embora a decisão tenha sido tomada de forma monocrática e amparada em fundamentos posteriormente contestados, nenhum dos três recursos interpostos — pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a ser analisado pelo Plenário ou pela Turma do STF até agora.
As provas anuladas incluíam dados extraídos dos sistemas Drousys e MyWebDay, utilizados pela Odebrecht para gerenciar o pagamento de propinas a agentes públicos. O caso é considerado o maior e mais bem documentado esquema de corrupção transnacional já investigado.
Desde a decisão, mais de 100 réus no Brasil e ao menos 28 pessoas e empresas em oito jurisdições estrangeiras obtiveram decisões favoráveis no STF. Isso tem dificultado a cooperação internacional e levado à anulação de processos, bem como ao desbloqueio e devolução de valores recuperados — incluindo o caso recente de um ex-presidente peruano condenado a 20 anos de prisão por corrupção.
