O TCU (Tribunal de Contas da União) comunicou, nesta quarta-feira (29), que vai iniciar um processo de fiscalização para acompanhar como a administração pública federal está se preparando para os impactos da reforma tributária sobre contratos administrativos, incluindo concessões de infraestrutura nas áreas de transportes, saneamento e energia.
O relator da iniciativa será o ministro Benjamin Zymler, que alertou para a necessidade de uniformizar procedimentos e evitar insegurança jurídica durante a transição para o novo sistema tributário.
“Além da revisão dos contratos em vigor, será imprescindível que a administração pública avalie a necessidade de revisar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais, de modo a considerar adequadamente os efeitos da transição tributária”, afirmou durante sessão plenária.
A área técnica do tribunal já iniciou os trabalhos. A proposta é verificar as medidas adotadas pelos órgãos federais para adequar contratos vigentes e futuras licitações às mudanças introduzidas pela reforma tributária.
O objetivo é identificar riscos, estimular boas práticas e contribuir para que os entes públicos enfrentem adequadamente os efeitos da reforma tributária, de acordo com o ministro.
Os primeiros efeitos práticos deverão ser sentidos a partir de janeiro de 2027, quando terá início a cobrança da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), em substituição ao PIS e à Cofins. A reforma também prevê a implementação gradual do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá ICMS e ISS, alterando significativamente a formação de preços dos contratos públicos.
A legislação estabelece que contratos celebrados pela União, estados, Distrito Federal e municípios, inclusive concessões, poderão ser reequilibrados caso fique comprovada alteração da carga tributária efetivamente suportada pelas empresas contratadas em razão da substituição dos tributos. Para o ministro, o impacto financeiro da mudança é “materialmente relevante” e exige preparação antecipada por parte dos gestores públicos.
Zymler também defendeu que a administração federal adote modelos padronizados para tratar o tema de forma uniforme. Segundo ele, a ausência de diretrizes comuns pode provocar interpretações divergentes entre os órgãos públicos, aumentar a insegurança jurídica e ampliar o número de disputas administrativas relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
A iniciativa do TCU ocorre em meio às preocupações do mercado de infraestrutura com os efeitos da reforma tributária sobre contratos de longo prazo. Como mostrou a CNN, concessionárias e especialistas já discutem os impactos das novas regras sobre concessões em andamento e futuros projetos, especialmente diante da necessidade de revisão das matrizes de risco e dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
