STF decide responsabilidade de redes sociais

O STF concluiu ontem um importante julgamento sobre a responsabilidade das redes sociais. A Corte decidiu que provedores podem ser punidos por conteúdos ilícitos de usuários, mas criou uma proteção para as empresas caso provem ‘dúvida razoável’ sobre a ilegalidade daquela publicação.

O que muda na responsabilidade das plataformas?

Agora existe a chamada responsabilidade solidária. Isso significa que as empresas podem responder junto com o autor do crime por danos causados. No entanto, se o provedor fizer uma análise cuidadosa (diligência qualificada) e demonstrar que ainda assim restou uma dúvida justa se aquele conteúdo era ilegal ou não, ele pode ficar livre da punição. É um ajuste para evitar que as redes apaguem tudo por medo de multas.

Quais conteúdos devem ser removidos imediatamente?

O STF listou crimes graves que exigem ação rápida das plataformas. Estão nessa lista: atos contra a democracia, terrorismo, incentivo ao suicídio ou automutilação, racismo e outros tipos de preconceito, além de violência contra a mulher e abusos contra crianças. Se a empresa falhar sistematicamente em remover esses casos, será punida com rigor por ‘falha sistêmica’ de segurança.

Como funcionará a regra para anúncios e bots?

As regras ficaram mais duras para o mercado publicitário. Quando o conteúdo ilegal envolver anúncios pagos, impulsionamentos ou o uso de redes artificiais (como bots), a lei passa a presumir que a plataforma tem culpa. Nesses casos de lucro ou distribuição artificial, a rede social pode ser punida mesmo que não tenha recebido um aviso prévio judicial, a menos que prove que agiu com máxima velocidade.