O Congresso Nacional está em recesso. Por isso, no requerimento, os parlamentares pedem uma sessão deliberativa extraordinária para votar quatro projetos que revertem as mudanças do governo no Marco Civil da Internet.
Senado está esvaziado, o que dificulta a análise antes de agosto. Os parlamentares estão em suas bases, em um momento-chave das eleições, que são as convenções partidárias, quando se decidem os candidatos para disputar as vagas em outubro. As atividades no Congresso só retornam em 3 de agosto.
A última movimentação dos projetos de decretos ocorreu em 28 de maio. Na ocasião, Alcolumbre juntou os quatro projetos e os despachou para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). As matérias, contudo, ainda não têm relator designado. Se entrar no regime de urgência, a proposta pode ser discutida e votada diretamente no plenário do Senado, sem passar pelas comissões.
O decreto cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões na internet, comprometendo a liberdade de expressão, o pluralismo político e o debate público democrático, especialmente em contextos eleitorais. Ressaltamos que o decreto começará a vigorar já a menos de três meses das eleições de outubro de 2026.
Senadores da oposição, em requerimento para pedir urgência aos projetos
Normas estão em vigor. Os decretos federais nº 12.975 e nº 12.976 de 2026, assinados por Lula, ampliam as responsabilidades das big techs no Brasil. Um dos textos altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para a responsabilização dos provedores, especialmente em anúncios pagos, impulsionamentos, fraudes digitais e conteúdos criminosos distribuídos por inteligência artificial. O outro cria diretrizes específicas para proteger mulheres de violência praticada ou ampliada nas plataformas.
Justiça deu aval. Antes de ser regulada pelo o governo, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia considerado parcialmente inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, em junho do ano passado, e permitiu a responsabilização das plataformas.
